Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Juros. Contrato administrativo. Cobrança. Incidência das atualizações desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, por se tratar de obrigação positiva e líquida, nos termos do CCB, art. 960. Entretanto, cumpre observar que o Lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11960/09, deve incidir a contar da sua vigência, ainda que esta ação tenha sido ajuizada anteriormente, por possuir natureza instrumental, como decidiu recentemente a Corte Especial do STJ.