Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Ação civil pública. Habilitação de legitimados para liquidar e executar a sentença de procedência. Não configuração de nova ação, mas fase da ação coletiva. Desnecessidade de recolhimento de taxa judiciária no momento da distribuição. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso parcialmente provido.
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