Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Embargos nitidamente protelatórios. CPC/1973, art. 739, III. Cheques endossados em branco que são hábeis a embasar ação executiva proposta pelo portador da cártula. Evidente arguição de matéria já decidida e intuito procrastinatório configurado. Cabimento da condenação do apelante no pagamento de multa arbitrada em 1% sobre o valor do débito. CPC/1973, art. 18. Sentença de rejeição liminar. Recurso desprovido com a imposição de penalidade.