Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2014.4000

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel rural. Reclassificação da unidade consumidora para imóvel residencial. Descabimento. Conduta unilateral e arbitrária da concessionária ré, que não comprovou a prévia notificação do autor nem demonstrou a alteração na destinação da sua propriedade. Aplicação do disposto no inciso VIII do CDC, art. 6º. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

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