Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.1.

O agravo de instrumento do Reclamante, no tocante às horas extras e reflexos por sobrejornada e supressão dos intervalos interjornadas e intrajornadas (matérias com previsão em normas coletivas), foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par do fato do acórdão regional estar em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral contaminar a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 412.730,86, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida.Agravo desprovido.B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DESISTÊNCIA.‎Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do CPC, art. 998, homologo o pedido de desistência apresentado pela Reclamada.‎Agravo da Reclamada prejudicado.... (Continua)