Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos promovidos pela entidade ré no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência, calcada na ausência de comprovação de contratação. Determinação de restituição em dobro. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Existência de provas suficientes para ao convencimento do julgador. Aplicação do CDC. Precedentes. DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício percebido pela parte autora. Ausência de comprovação cabal da relação jurídica ante a fragilidade das provas. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS majorados para R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)