Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Prévio planejamento. Gravidade. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do réu, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)