Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Envolvimento anterior na prática de atos infracionais. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, revelada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito e pelo seu histórico criminal. ... ()
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