Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Falta de pressuposto de admissibilidade. Ausência de comprovação da interposição do agravo de instrumento perante o Juízo de Primeira Instância. Arguição e prova, pelo agravado, do descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
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