Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica e iluminação pública. Pretensão de Município à condenação da Companhia Paulista de Força e Luz a prestar serviços essenciais sob sua responsabilidade, especialmente trocas de lâmpadas e ligações de iluminação pública. Condicionamento pela concessionária da realização dos serviços ao pagamento do débito do Município para com a empresa. Inadmissibilidade. Continuidade do serviço público de iluminação pública na preservação da segurança pública e interesse da coletividade. Artigos 22 do Código de Defesa do Consumidor e Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Afastada, no entanto, a pretensão à inclusão de serviços futuros de expansão da rede de energia elétrica. CPC/1973, art. 460. Indenização improcedente em face de não demonstração da ocorrência de dano suscetível de reparo, nem de nexo causal com o alegado furto de fiação elétrica. Recurso da Municipalidade improvido. Recurso da companhia ré parcialmente provido.