Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Arguição de taxa de juros abusiva. Limitação dos juros à taxa de 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º. Norma de eficácia limitada. Súmula vinculante 7. Revogado o parágrafo contestado por meio da emenda constitucional 40 de 29/05/2003. Recurso improvido.
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