Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Réu que completa setenta anos antes do julgamento em segunda instância. Prazo prescricional reduzido à metade. Interpretação extensiva do CP, art. 109, inciso VI, e artigo 115, ambos. Extinção da punibilidade declarada pela incidência da prescrição. Ordem concedida.