Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Insurgência ao argumento de que os juros devem incidir a partir da citação. Desacolhimento. Os juros moratórios fluem desde o inadimplemento da obrigação, se convencionados em contrato, nos termos do CCB, art. 406. Decisão mantida. Recurso não provido.
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