Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incidência do prazo prescricional de três anos na pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Caráter específico do Diploma Civil, em detrimento do (anterior) Decreto 20910/32. Recurso julgado prejudicado, sendo reconhecida a prescrição e extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.