Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheques fraudados não descontados pelo banco sacado. Pretensão do beneficiário ao ressarcimento dos valores das cártulas pela instituição financeira. Descabimento. Ato ilícito imputado ao banco-réu não comprovado pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Inexistência de relação de consumo entre as partes. Exercício regular de direito pela casa bancária. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.