Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Lei 8666/1993, art. 89. Alcaide que dispensou e inexigiu licitação fora das hipóteses legais para contratação de pessoal. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Crime de mera conduta que se consumou no momento em que foram celebrados os contratos sem o indispensável procedimento licitatório. Alegação de ausência de prova de lesão ao erário público. Irrelevância. Hipótese em que o bem tutelado é a proteção dos interesses da Administração Pública, não só no aspecto material, mas sobretudo moral. Dosimetria das penas alterada para redução da reprimenda porque fixada com equívoco. Recurso parcialmente provido.