Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Insurgência contra a decisão de extinção dos embargos do devedor em face da inércia dos embargantes em proceder a garantia do juízo necessária ao manejo dos embargos. Acolhimento, porém, improcedentes. Ainda que o montante constrito seja insuficiente para a garantia integral do juízo é admissível a oposição dos embargos. Ausência, no entanto, de prova dos aludidos vícios de consentimento. Ônus que não se desincumbiu o autor, conforme prescreve o CPC/1973, art. 333, I. Ausência de relação de consumo, constituição de relação civil de venda e compra mercantil. Inaplicabilidade do artigo 52, § 1º, da Lei 8078/90. Recurso nesse sentido parcialmente provido.