Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal. Insurgente que se limita a apresentar relatório dos fatos e nada mais. Ausência dos fundamentos de fato e de direito das razões de apelação, bem como do pedido de nova decisão. Afronta ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.