Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Embargos do devedor recebidos sem atribuição do efeito suspensivo e pendentes de julgamento. Deferimento para levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução fundada em título extrajudicial tem natureza definitiva. CPC/1973, art. 587. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Não há óbice para recebimento do crédito, não havendo necessidade do trânsito em julgado. Recurso desprovido.