Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Execução de sentença. Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 16, com a redação da Lei 9494/97. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada 'erga omnes' nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Correta a determinação de remessa dos autos à 12ª Vara da Comarca de Brasília/DF, competente para o conhecimento e julgamento de pedido de habilitação. Decisão mantida. Recurso não provido.