Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prazo ânuo nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Legislação vigente à época da celebração do contrato e da novação da dívida. Crédito atingido pela prescrição. Ação improcedente. Recurso provido.
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