Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Desnecessidade de suspensão da execução lastreada em contrato de câmbio de compra (ACC), uma vez que este não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da executada. Inteligência do artigo 49, § 4º, c.c. o Lei 11101/2005, art. 86, inciso II. Inexistência, portanto, da alegada prejudicialidade externa entre as ações de execução e de recuperação judicial. Recurso improvido.