Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Alegada ilegalidade da cobrança de IOF, de «serviços de terceiros, de tarifa de cadastro, a título de registro do contrato e ainda de tarifa mensal pela emissão dos boletos bancários relativos às prestações. Acolhimento parcial. Descabimento da cobrança de «serviços de terceiros, por ausência de qualquer explicação ou esclarecimento sobre quem são esses «terceiros ou quais são esses «serviços, infringindo o dever de informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III); bem como da taxa para emissão de boleto bancário, visto que os custos de cobrança são de responsabilidade do fornecedor do crédito. Admissibilidade, no entanto, da cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato em face de previsão do Banco Central e no próprio contrato, assim como do IOF, posto haver previsão em lei. Recurso parcialmente para esse fim.