Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Bem móvel. Promessa feita pelo vendedor de que a contemplação do imóvel ocorreria em, no máximo, trinta dias, contados da data da contratação do plano. Informação que foi determinante para a adesão ao contrato. Autor que foi vítima de propaganda enganosa. Lei 8078/1990, art. 6º, inciso III. Determinação para que o ajuste fosse rescindido, com a devolução integral dos valores pagos. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.