Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória de dívida representada por cheque prescrito. Fundamentação em enriquecimento indevido. Prescrição vintenária vigente ao tempo da emissão diminuída para cinco anos. Súmula 18 do Tribunal de Justiça e, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do inciso I do § 5º do CCB, art. 206. Fluência a partir de 01.01.03 (novo Código Civil). Ação proposta somente em 22.07.09. Prescrição configurada.