Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública aposentada. Revisão de proventos. Incorporação da gratificação por condição especial e regime de tempo integral. Alegação genérica de violação aos arts. 128, 460 e 535, I e II do CPC/1973. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração no pagamento de vantagem. Prestação de trato sucessivo. A análise da tese recursal relativa à inexistência de direito adquirido e à vigência de Leis esbarra no óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)