Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Indenização por danos moral e material. Processual civil. Revelia reconhecida ante a inexistência de resposta. Recurso da ré sob o fundamento de inexistência de citação. Comparecimento espontâneo da ré com a juntada de procuração e atos constitutivo supre a falta de citação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É consabido que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de questão que demanda o revolvimento de fatos e provas ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)