Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa e fixou honorários em valor certo. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência dos embargantes.

«1. OCPC/1973, art. 20, § 3ºé aplicável nas hipóteses em que há condenação, caso em que os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o valor dela. Não havendo condenação, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º, devendo o julgador arbitrar os honorários equitativamente. ... (Continua)