Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de lesionar os cofres públicos e existência de dano ao erário. Necessidade de demonstração.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada a partir do julgamento da APn 480/MG, em 29/3/2012, acompanhando o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), assevera que a consumação do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Precedentes. ... (Continua)