Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Impossibilidade de aplicação do referido postulado ao crime de contrabando de cigarros. Agravo desprovido.
«- O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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