Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Impronúncia. Pretensão de reforma. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CPP, art. 414, se o juiz não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria, o acusado deve ser impronunciado. ... ()
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