Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de inépcia da petição inicial afastada. Aditamento do pedido e da causa de pedir que supriu a irregularidade (CPC, art. 319, I). Nulidade citatória. Inocorrência. Cartas de citação enviadas a endereços fornecidos por empresa idônea, situados em condomínio edilício, com Aviso de Recebimento assinado por pessoas que se presumes funcionárias da portaria dos edifícios em questão. Inteligência do art. 248. § 4º, do CPC. Apelante que juntou comprovante de endereço de período diverso daquele em que houve o recebimento das cartas citatórias. Comparecimento do réu nos autos que, ademais, supriu a alegada nulidade citatória. Apresentação de contestação, encontrando-se preservados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Prescrição. Inocorrência. Obedecido o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração do critério adotado na sentença. Inaplicabilidade do § 8º do CPC, art. 85 ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Condenação em valor liquido é não irrisório. ... (Continua)