Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor. Concessão de aposentadoria por invalidez. Laudos médicos indicando sua incapacidade para o trabalho. Lesões graves. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)