Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise acerca da inexistência de relação de consumo e acerca da configuração, ou não, do consumidor como destinatário final. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos. Provimento negado.

«1. Quanto à alegada não incidência do Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a jurisprudência desta Eg. Corte quanto à sua incidência às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Ademais, a pretensão recursal esbarra no óbice da súmula 7 do C. STJ, uma vez que a verificação quanto a caracterização do consumidor como destinatário final, ou não, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. ... (Continua)