Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Inexistência de previsão legal ou regimental. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial. Agravo interno protocolado antes da publicação da referida decisão. Tempestividade reconhecida. Precedente. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O pedido de reconsideração dirigido contra decisão de Relator que julga monocraticamente habeas corpus não possui previsão na Lei ou no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas pode, presentes os requisitos da fungibilidade, ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)