Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Protocolo integrado. Tribunais superiores. Lei 10.352/2001.
«1.- Com a alteração do CPC/1973, art. 542, a petição do Recurso Especial poderá ser protocolado em lugar diverso da Secretaria do Tribunal a quo, se acaso houver protocolo descentralizado. Contudo, legislação específica estadual ou o regimento interno do tribunal deverá dispor a respeito do assunto. ... ()
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