Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma. Crime de perigo abstrato. Artefato desmuniciado ou inapto a efetuar disparos. Tipicidade. Agravo regimental improvido.
«I. A Sexta Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.193.805/SP (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR), firmou entendimento no sentido de que o crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de estar o artefato desmuniciado ou não ser apto a efetuar disparos, pois o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. ... ()
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