Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 4. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II

e III, da CLT. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação aos tópicos «reversão da justa causa, « adicional de insalubridade , « acúmulo de função , « horas extras - multa normativa , tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, descabe a análise de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do CLT, art. 896, § 9º. Por sua vez, quanto à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, uma vez que a parte reclamante limita-se a citar os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, no título dos tópicos de sua insurgência, sem apresentar as razões pelas quais entende terem sidos contrariados, tampouco associa as alegadas violações ao seu pedido de reforma ou as contrapõe aos fundamentos jurídicos da decisão recorrida. II. No que diz respeito aos « honorários advocatícios sucumbenciais , a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. III. Mantém-se a decisão agravada quanto à ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)