Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C(representativo de controvérsia), firmou o entendimento de que os juros moratórios, que têm por finalidade a recomposição patrimonial, têm caráter indenizatório e, por isso, não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas, tendo em vista que, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), as parcelas pagas a título de indenização não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor, o que afasta a aplicação do § 1º do Lei 10.887/2004, art. 4º. ... ()
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