Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurado. Execução de contrato administrativo. Caráter de título executivo. Precedentes desta corte. Inviabilidade de revolver o conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossiblidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo regimental da caixa econômica federal desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)