Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ).

«1. A decisão agravada calcou-se em dois fundamentos, quais sejam: a) o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência desta Corte; b) óbice da Súmula 211 desta Corte Superior quanto aos arts. 100, § único, 108, IV e 112 do CTN. O agravo regimental afirmou apenas que houve mudança de critério jurídico apto a anular a CDA, deixando de infirmar todos os fundamentos. ... (Continua)