Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Segundos embargos de declaração com pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. CPC/1973, arts. 14, II, II, 17, VI e 538, parágrafo único.

«Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, incs. II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil e imediata baixa dos autos à origem.... (Continua)