Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Decretação. Elementos concretos. Ausência. Réu em lugar incerto e não sabido. Suspensão do processo. Consideração de fuga. Impossibilidade. Motivo por si só insuficiente. Recurso provido.

«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente, mercê de elementos concretos, alguma das hipóteses do CPP, art. 312. ... (Continua)