Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocupação de terra pública. Área de preservação permanente. Demolição de construção. Omissão não caracterizada. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão a quo que conclui, com base nos fatos e provas dos autos, pela irregularidade da edificação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)