Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado.redução dosimetria. Negada.
«1. Não há ilegalidade na fixação da reprimenda básica pouco acima do mínimo legal, se fundada na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, permitindo conhecer as razões que ensejaram a majoração. ... ()
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