Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária. Cláusula abusiva. Prescrição. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Lei 7.347/1985 omissa. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Prazo prescricional de 10 anos. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347/85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... (Continua)