Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Menor. Ato infracional. Tráfico de drogas. Sentença. Internação. Art. 122, ECA. Hipóteses ausentes. Impossibilidade. Coação ilegal. Alteração para semiliberdade.
«1. A sentença imputa ao menor ato infracional equivalente ao tráfico de drogas, sem notícia de violência ou ameaça à pessoa. ... ()
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