Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração no agravo na apelação cível. Termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária. Omissão. Verificada parcialmente.

«Não se há falar em omissão, pelo menos no que se refere ao termo inicial dos juros de mora, vez que, inobstante fixados na primeira instância - incidentes a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - , não restaram impugnados pelo banco embargante no momento oportuno, de modo a permitir a análise ou alteração do seu termo inicial pelo Tribunal, quer na apelação, quer no recurso de agravo, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a revisar o julgado. A reforma da sentença, no que toca à redução do valor da indenização, por si só, em nada justifica um novo pronunciamento nesta instância sobre o termo inicial dos juros de mora, vez que, tal como fixados no 1º grau, isto é, a partir do evento danoso, não são atingidos pela simples alteração do quantum indenizatório. Em razão da redução do montante indenizatório pelo Tribunal, consequentemente, também deveria ter sido alterado o momento para incidência da correção monetária, que, a teor do disposto na Súmula 362/STJ, conta da data do arbitramento da indenização por dano moral, exigindo-se, nesse ponto, uma declaração integrativa do acórdão.... (Continua)