Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de agravo. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Seguro. Negativa no pagamento. Doença preexistente. Necessidade da realização de exames prévios. Súmula 8/TJPE. Decisão terminativa monocrática. Possibilidade. Posicionamento pacificado no STJ. Termo «a quo da correção monetária. Data da negativa. Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgamento colegiado. Caráter protelatório do recurso. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 18 por litigância de má-fé. Embargos rejeitados.

«- É induvidoso que a boa exegese do regramento legal apontada no caput, do CPC/1973, art. 557, conduz ao entendimento de que é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de Tribunal Superior; - A seguradora não pode recusar o pagamento de indenização do seguro de vida, sob a alegação de doença preexistente, se o segurado não foi submetido a prévio exame médico, salvo comprovada má-fé (Súmula 29/TJPE). ... (Continua)