Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Flagrante por suposta prática tipificada nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão cautelar. Revogação da preventiva negada. Pedido de prisão domiciliar. Paciente portadora de hepatite b. Decreto prisional está devidamente fundamentado, ante a presença dos requisitos do CPP, art. 312 e dos indícios da materialidade e autoria. Debilidade extrema não demonstrada. Após o voto vista denegando a ordem, o desembargador relator refluiu do seu voto de concessão, acompanhando o voto-vista pela denegação. Decisão unânime.